5019917-30.2025.8.13.0672

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019917-30.2025.8.13.0672 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão] AUTOR: ELIANE DIAS DE CARVALHO CPF: 880.835.436-91 RÉU: Procurador-Geral do Município de Sete Lagoas CPF: não informado DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para este Juízo. Proceda-se à alteração da classe processual para feitos distribuídos em face da Fazenda Pública. Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito para este Juízo. Cite-se o réu para ciência da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 dias, devendo ainda, desde já, ESPECIFICAR as provas a serem produzidas, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, sendo que o mero pedido genérico de produção de provas será tido como anuência do julgamento do feito no estado em que se encontra. Apresentada contestação, ao autor para impugnar em 15 dias, devendo a parte autora, na referida peça ESPECIFICAR as provas que pretende produzir, sendo que o mero pedido genérico de produção de provas será tido como anuência do julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, conclusos. Cite-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas