5019901-92.2025.8.24.0018

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5019901-92.2025.8.24.0018/SC AUTOR: JANUARIO GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- A insurgência da parte demandada quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados não pode ser acatada. Os honorários fixados foram devidamente fundamentados, especialmente por se tratar de análise de mais de um contrato, ao contrário da impugnação oposta, que veio desacompanhada de prova de que é desnecessário o número de horas de trabalho previsto ou mesmo que o valor destoa daquele comumente arbitrado em perícias da mesma natureza. Dessa forma, impossível acolher a impugnação aos honorários periciais. Nesta direção: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA DESIGNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.200,00. O AGRAVANTE ALEGA QUE O VALOR É EXORBITANTE E REQUER A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREVÊ O LIVRE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO MAGISTRADO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO PARA SUA EXECUÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO EXTRAPOLA OS PRECEDENTES DESTA CORTE E É PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. 5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA INDICAM QUE O MONTANTE FIXADO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022132-83.2024.8.24.0000, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 4-7-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011121-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). 2- Ante o exposto, MANTENHO a designação da perícia técnica para a verificação da autenticidade da assinatura dos contratos; 3- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o montante correspondente aos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se.