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Publicações do processo
5019851-80.2025.8.21.0008
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019851-80.2025.8.21.0008/RSREQUERENTE: TANIA MARIA DIAS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO SENTENÇA 5. Com base nos arts. 320, 321 "caput" e § único, do CPC, INDEFIRO a INICIAL e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC, 485, I).
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