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TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019844-03.2025.8.21.0004/RS RECORRENTE: LUCIA CECILIA MUNIZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A): JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) ADVOGADO(A): MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o comprovante anexado, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente. Após, aguarde-se em localizador específico a inclusão em pauta de sessão de julgamento. Dil. legais.
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