Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019843-33.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO LAZZARI SERIGHELLI ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 1.022, do CPC, a tal recurso é possível conferir efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos (STJ, ED em REsp n. 206869/RS, rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, j. 16.12.99). Assim, considerando que a análise dos argumentos expostos no presente recurso ajuizado pode acarretar a modificação do julgado, intime-se a parte EMBARGADA para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, certifique-se e devolva-se concluso.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal