5019840-89.2025.8.24.0033

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Pública Cível Nº 5019840-89.2025.8.24.0033/SC AUTOR: PROCURADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITAJAÍ (PROCON/ITAJAÍ) ADVOGADO(A): SALESIO PEDRINI (OAB SC020475) RÉU: LUCIANA DE SOUSA BRANCO PICCOLI (Espólio) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) RÉU: SAINT CLAIRE INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) RÉU: JLP EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) RÉU: MOTEL RECAMIER LTDA - ME ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) RÉU: JULIAN PICCOLI ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Itajaí e pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (PROCON Itajaí) em face de Saint Claire Incorporadora LTDA, Espólio de Luciana de Sousa Branco Piccoli, Julian Piccoli, Victor Hugo Branco Piccoli, JLP Empreendimentos Ltda. e Motel Recamier LTDA, visando à proteção de direitos urbanísticos e consumeristas relacionados à implantação do Loteamento Jardim Santa Clara. No curso da demanda, as partes celebraram acordo judicial (evento 65.2), submetendo-o à homologação. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou considerações acerca de determinados aspectos do ajuste, inicialmente no evento 85.1 e, posteriormente, no evento 104.1, oportunidade em que reiterou a necessidade de complementação da documentação e de adequação de cláusula específica do acordo antes da apreciação do pedido de homologação. Considerando que o Ministério Público atua nos presentes autos na qualidade de fiscal da lei (art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85) e que as diligências requeridas guardam pertinência com a adequada análise do negócio jurídico submetido à homologação judicial, mostra-se prudente oportunizar às partes o atendimento das providências indicadas pelo órgão ministerial, previamente ao exame do pedido homologatório. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se a respeito das diligências postuladas pelo Ministério Público no evento 104.1, consistentes em: a) estudo técnico sobre a impossibilidade de adequação das Ruas A, C , G e H; b) avaliação atualizada dos bens ofertados em garantia, acompanhada das respectivas certidões de matrícula atualizadas; e c) aditamento ao acordo com a readequação da redação Cláusula 9ª, §§ 7º e 8º. Com a manifestação das partes, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se.