Processo 5019804-87.2026.8.21.0003

2026-09-16 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019804-87.2026.8.21.0003/RS AUTOR: RITA DE CASSIA DA ROSA ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais.

2026-09-14 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019804-87.2026.8.21.0003/RS AUTOR: RITA DE CASSIA DA ROSA ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante atualizado de rendimentos e declaração completa e atualizada de bens à Receita Federal, para fins de análise do requerimento de justiça gratuita. Caso se declare isento, comprove que não há declaração entregue à Receita nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/) e comprove sobejamente sua renda, por meio escrito que melhor lhe aprouver, sob pena de indeferimento. Diligências legais.