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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoSentença publicada em 02/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019798-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JANE SILVA ADVOGADO(A): ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (OAB RJ108501) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.
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