5019793-08.2026.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Caçador · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019793-08.2026.4.04.7200/SC AUTOR: CHAILANE FERMINA DAVID ADVOGADO(A): FABRIZIO VERARDI ZAGONEL (OAB SC059885) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, considerando a presunção de validade do ato administrativo, este será analisado por ocasião da prolação da sentença. 3. Reputo necessária a realização de perícia social. Para tanto: 3.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos, relacionando as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção. 3.1.1. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar endereço atualizado, contato e pontos de referência para que a assistente social localize a residência com exatidão. 3.2. Remeta-se para a Central de Perícias da Subseção de origem para que seja designada a inspeção, com perito a ser nomeado pela subseção de origem, para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar. 3.3. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data de designação/intimação do assistente social. 3.4. O perito deverá responder, além dos quesitos, eventualmente, apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o subscritor do relatório o nome da parte autora, o número do processo e a data em que se dá a inspeção; b) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que a parte autora? Quais os seus nomes e grau de parentesco com a parte autora? c) Especifique se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos auferidos por cada uma delas. Se possível, apresente cópias de documentos que comprovem os rendimentos auferidos. d) O núcleo familiar reside em moradia própria? Há pagamento de aluguel? Qual o valor? Qual o nome do locador? e) Descreva a residência onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira? Se conservada ou em mau estado de conservação? Quantas peças possuem? Metragem aproximada da residência? Metragem aproximada da área de terras na qual construída a residência? Se há espaço para cultivo de produtos agrícolas ou criação de animais? Etc. f) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como água e esgoto, coleta de lixo, saúde, escola, transporte? g) Descreva quais os equipamentos eletrônicos disponíveis na residência: quantos televisores, antenas parabólicas, vídeos-cassete, aparelhos de DVD, aparelhos de TV por assinatura, aparelhos de som, geladeiras, freezers, etc.; h) Descreva o estado dos móveis que guarnecem a residência, se novos ou antigos, se conservados ou em mau estado de conservação; i) Descreva se o núcleo familiar possui garagens e se possui algum veículo; j) Informe se o núcleo familiar recebe doações e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; k) Informe se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar. Em caso afirmativo, especifique a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; l) Informe quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento; m) Informe as despesas fixas que ordinariamente vêm consumindo a renda mensal do núcleo familiar (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores de cada uma delas; n) Descrever as eventuais necessidades especiais da filha da autora antes do falecimento (evento 1, CERTOBT5), como alimentação especial ou uso de produtos/tecnologias médicos (órtese, próteses, bolsa coletora, sondas, fraldas, cadeira de rodas, aparelho auditivo etc), descrevendo-os e fotografando-os; o) Informe se a filha da autora, antes do falecimento, tinha condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não; p) Esclarecer se a filha da parte autora apresentava qualquer impedimento de longo prazo para o exercício das atividades inerentes à sua faixa etária; q) Informe dados reputados relevantes colhidos junto a vizinhos e comerciantes locais; r) Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa; s) Elabore demonstrativo da composição do núcleo familiar com indicação dos seguintes dados: nome de cada integrante do núcleo familiar, número do CPF (ou, na sua inexistência, de outro documento de identidade), data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, renda mensal, origem da renda (se oriunda de pensão, de aposentadoria, de salário como empregado, se de remuneração como autônomo, etc.): Nome de cada integrante do núcleo familiarCPFData de nascimentoEstado civilGrau de instruçãoParentesco com o autorAtividade profissionalRenda mensalOrigem da renda 3.4.1. Relacionar, na forma determinada acima, todos os componentes do grupo familiar, instruindo o laudo com a foto do documento de identificação de cada um, em que conste CPF e RG, bem como um comprovante de residência em nome de cada componente do grupo familiar, se houver. 3.4.2. Deve, ainda, instruir o laudo com fotos detalhadas do imóvel. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o relatório da inspeção ou solicitação de informações complementares. 5. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar resposta, no prazo legal, sendo-lhe facultada a oportunidade de oferecer proposta de acordo. 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/1993. 7. Por fim, voltem conclusos.