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5019789-26.2026.4.02.5001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019789-26.2026.4.02.5001/ESAUTOR: JANETE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691) ADVOGADO(A): FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) SENTENÇA 5. Dispositivo. Julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, desde 13/03/2026 (DIB) até 07/12/2026 (DCB); devendo ser resguardado ao autor o prazo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido de prorrogação. b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal.

    Fonte oficial

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