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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5019779-04.2022.8.13.0079/MGRELATOR: LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA REQUERENTE: FRANCISCA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO TOLEDO ESTRELLA (OAB MG084178B) ADVOGADO(A): CELIO SOARES FERREIRA (OAB MG071597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 03/09/2026 - Homologada a Decisão do Juiz Leigo Sentença Julg. Ant.
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