2026-09-16 · TJRS
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5019759-85.2023.8.21.0004/RS AUTOR: NICACIA BRIGNOL PORTO (Espólio) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA DE BORBA (OAB RS070996) ADVOGADO(A): WALTER VERNET DE BORBA (OAB RS015735) AUTOR: JUREMA PORTO MEDICI (Espólio) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA DE BORBA (OAB RS070996) ADVOGADO(A): WALTER VERNET DE BORBA (OAB RS015735) AUTOR: GELCY PORTO MEDICI (Espólio) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA DE BORBA (OAB RS070996) ADVOGADO(A): WALTER VERNET DE BORBA (OAB RS015735) RÉU: GIOVANE MENDONCA SOARES ADVOGADO(A): HERMINDA ELISABETE SALIBA DE SOUZA (OAB RS017879) ADVOGADO(A): LUCAS SALIBA DE SOUZA (OAB RS116402) ADVOGADO(A): PRICILA HERINGER CILIATO (OAB RS096353) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu em contestação (evento 39, CONT1). Conquanto a parte ré tenha explicitado as razões pelas quais pugna pela concessão da gratuidade judiciária, reputo que seus vencimentos não justificam o deferimento do benefício. Por outras palavras, a despeito da presunção de insuficiência de recursos de que goza (art. 99, §3º, do CPC), os documentos juntados demonstram que dispõe de recursos para suportá-los. Isso porque, em análise ao comprovante de rendimento apresentado no evento 68, DECL1, verifico que a parte ré declarou bens e direitos em vultosa quantia, sem quaisquer ônus ou dívidas, o que afasta a alegada hipossuficiência, descabendo o favor legal da justiça gratuita. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS E OUTROS. PEDIDO DE AJG PELA AUTORA. MANTIDA DECISÃO QUE REJEITOU O BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO SUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Hipótese em que o agravante não faz jus ao benefício diante do considerável valor do patrimônio a ser partilhável, incompatível com a alegada condição de insuficiência financeira, mostrando-se correta a decisão de indeferimento da AJG. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53827822220258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 09-12-2025) (grifei). Ainda: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que, no agravo de instrumento interposto pela embargante, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, considerando o patrimônio constante na declaração de imposto de renda. II. Questão em discussão: Apreciar a alegação de contradição na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sustentando a embargante que seus rendimentos são compatíveis com a concessão do benefício e que a existência de patrimônio imobilizado não impede a concessão da AJG. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a decisão embargada é clara ao considerar que, não obstante a renda declarada, a embargante possui patrimônio não condizente com a alegação de hipossuficiência financeira. 3. Ademais, a embargante não comprovou gastos que demonstrem que o pagamento das custas causará prejuízo ao seu sustento e de sua família, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo: Embargos de declaração desacolhidos. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 1.022. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.076/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 17/9/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51549560520258217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 24-09-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50392819120258217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 10-07-2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52877672620258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-10-2025) (grifei). Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça ao réu Giovane Mendonca Soares. 2. Instadas sobre provas (47.1), a parte autora postulou a produção de prova testemunhal, bem como eventual realização de perícia nos comprovantes anexados pelo réu (54.1), ao passo que o réu requereu a produção de prova testemunhal (55.1). Considerando a necessidade de prova oral, designo o dia 15-12-2026, às 15h, para depoimento pessoal do réu e oitiva das testemunhas arroladas (54.1 e 66.1). Ressalto que, conforme o art. 455 do CPC, compete ao advogado da parte intimar as testemunhas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição da testemunha. O réu deverá ser intimado pessoalmente, com a advertência da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências da 2ª Vara Cível, facultado o comparecimento por videoconferência por aqueles que não residirem na Comarca ou comprovarem situação que os impeça de comparecer presencialmente, a partir do seguinte link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50197598520238210004&idMinuta=11779447165948962718635299935&hash=be6dd71365e3a3ffb4aee97594dfbdbfb504568e532e2db5d4b2d9230b4c1676 Intime-se. Cumpra-se.