5019749-55.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5019749-55.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ AGRAVANTE: ODILA CALORE DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIMARA CALORE DE SOUZA (OAB PR028461) AGRAVANTE: ARMANDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIMARA CALORE DE SOUZA (OAB PR028461) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIMARA CALORE DE SOUZA (OAB PR028461) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, condenou a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 2% do valor atualizado da causa, e determinou a expedição de mandado de avaliação de imóveis. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplicou a multa por litigância de má-fé padece de nulidade por falta de fundamentação. 3. A imposição de multa por litigância de má-fé exige fundamentação concreta, com a indicação da conduta da parte e a sua subsunção a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. 4. A decisão recorrida limitou-se a remeter a manifestações anteriores dos autos, sem explicitar qual conduta praticada pelo executado configurou a hipótese do art. 80, I, do CPC. 5. A mera remissão a eventos processuais, sem o devido percurso argumentativo, caracteriza carência de fundamentação e enseja a nulidade do pronunciamento judicial. 6. A desconstituição da decisão por vício de fundamentação impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação da penalidade, restando prejudicada a análise imediata da configuração da má-fé por ausência de elementos probatórios suficientes no instrumento. 7. Agravo de instrumento provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE DE SOUZA e pelos espólios de ODILA CALORE DE SOUZA e ARMANDO ALVES DE SOUZA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.