5019747-85.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5019747-85.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE: ARTHUR GOMES DA SILVA NETTO ADVOGADO(A): EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (OAB PR027005) ADVOGADO(A): RENAN FELIPE WISTUBA (OAB PR075713) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender concurso público para o cargo de Professor da UFPR, sob a alegação de irregularidades na composição da banca examinadora, falta de motivação na reprovação em prova didática e restrição de acesso a documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para a suspensão de concurso público antes da instauração do contraditório e da dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, inexistente em sede de cognição sumária. 5. As alegações de irregularidades no certame demandam dilação probatória e a observância do contraditório substancial, inviabilizando a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, conforme o art. 9º do CPC. 6. O controle judicial em concursos públicos deve restringir-se ao exame da legalidade e do cumprimento das regras do edital, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos, salvo flagrante ilegalidade, conforme o Tema 485 do STF. 7. A ausência de demonstração de perigo de dano iminente, como a homologação imediata do certame, reforça a necessidade de manutenção da decisão que indeferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO: 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.