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SEEU · TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO - LIVRAMENTO CONDICIONAL Processo nº. 5019734-59.2024.8.19.0500 Processo nº: 5019734-59.2024.8.19.0500 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): Estado do Rio de Janeiro Agravado(s): Luis Henrique de Moraes Silva DECISÃO Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026. Rafael Estrela Nóbrega Juiz de Direito Considerando o tempo decorrido desde a interposição do recurso, bem como a presumida hipossuficiência econômica do apenado, DEIXO DE RECEBER o recurso e DECLARO EXTINTA a punibilidade quanto à pena de multa. Dê-se ciência ao Ministério Público.
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