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Publicações do processo
5019704-20.2026.8.21.0008
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019704-20.2026.8.21.0008/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FLAVIO VARZIM TURCO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO DA SILVA AGUIRRE (OAB RS117733) RECORRIDO: HAVAN S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB PR036803) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019704-20.2026.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FLAVIO VARZIM TURCO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO DA SILVA AGUIRRE (OAB RS117733) RECORRIDO: HAVAN S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB PR036803) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ERRO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA POR ANÁLISE FRAGMENTADA DAS PROVAS; (II) INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE RESP 1.642.397/STJ AO CASO CONCRETO, QUE ENVOLVE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À LOJA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONVERGÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELO AUTOR, INCLUINDO NOTA FISCAL DE COMPRA, NOTA FISCAL DE CONSERTO DO VIDRO, FOTOGRAFIAS E CONVERSAS COM FUNCIONÁRIOS DA RÉ, JUSTIFICA A VALORAÇÃO CONJUNTA DOS INDÍCIOS, CONFORME A TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DE MONITORAMENTO PELA RÉ, APESAR DE CONFIRMADA SUA EXISTÊNCIA, GERA PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO NO ESTACIONAMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC. 3. O PRECEDENTE RESP 1.642.397/STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE ROUBO EM ÁREA PÚBLICA EXTERNA, ENQUANTO O PRESENTE CASO ENVOLVE FURTO EM ESTACIONAMENTO INTEGRADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. 4. OS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR FORAM ANALISADOS ITEM A ITEM, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO RESSARCIMENTO DO CONSERTO DO VIDRO E DO NOTEBOOK FURTADO, MAS NÃO DAS COMPRAS DE PÁSCOA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS AO AUTOR, EM VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VIDRO E RESSARCIMENTO DO NOTEBOOK FURTADO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E COM JUROS À TAXA LEGAL (SELIC-IPCA), A CONTAR DA CITAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; CC, ART. 373, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.642.397/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24.05.2017. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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