5019663-70.2018.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019663-70.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: VALMIR SOUZA GONCALVES SUCESSOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a expedição do requisitório em favor da sociedade de advogados, desde que a procuração outorgada pelo constituinte, além de indicar individualmente o patrono, também indique a sociedade de que este faça parte. A propósito: REsp nº 1.320.313/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 12/03/2013. No caso dos autos, verifica-se que a procuração originária, ou seja, aquela que acompanhou a inicial, foi outorgada a advogados pessoas físicas, e não à sociedade de advogados. A revogação da procuração originária e a posterior outorga de poderes não interfere na relação jurídica já constituída no momento da propositura da ação. Assim, mantenho a decisão id. 599701908. Quanto ao pedido de cessão, formalize o patrono o respectivo requerimento, no prazo de 15 dias, observando-se que, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Resolução CJF nº 822/2023, a retenção do imposto de renda na fonte ocorrerá em nome do cedente — no caso, o advogado —, considerando-se os dados constantes da requisição de pagamento. Intime-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2026.