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Publicações do processo
5019660-78.2022.8.24.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019660-78.2022.8.24.0033/SC RÉU: ANTONIO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE MATTOS (OAB SC048071) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a apelação interposta pela defesa de ANTONIO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (Evento 200). 2. Tendo em vista ter o acusado manifestado apresentar suas razões diretamente junto ao e. TJSC, nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, REMETAM-SE os autos ao Juízo ad quem, com as homenagens de estilo. 3. INTIMEM-SE.
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