2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019639-88.2023.4.03.0000 RELATOR(A): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: TSA - TECNOLOGIA EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: GILBERTO RIBEIRO GARCIA - SP129615-N ADVOGADO do(a) REU: CAROLINA URBANO DE ASSUMPCAO MENABO - SP330101 DECISÃO Em razão do recente julgamento do Tema 1.419 do STJ, que definiu que “A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência”, às partes, para que se manifestem, nos termos do art. 10 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, cls. MONICA NOBRE Desembargadora Federal