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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Ato ordinatório
USUCAPIÃO Nº 5019576-02.2026.8.24.0045/SC AUTOR: ROGER LEMOS VOIGT ADVOGADO(A): EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) AUTOR: MARIA LUCILENE SCHMIDT VOIGT ADVOGADO(A): EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, tomando as providências identificadas: - juntar comprovante de rendimentos ( exemplos: declaração de IR, cópia de folha de pagamento etc) e certidões de bens móveis e imóveis em seu nome e de seu cônjuge/companheiro (certidões do RI e do DETRAN, de modo a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica e viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça; - juntar cópia de comprovante de seu estado civil (exemplos: certidão de nascimento, de casamento, declaração de união estável, certidão de óbito do cônjuge falecido, etc); - declaração de uma testemunha com firma reconhecida em cartório por autenticidade (não semelhança); - juntar certidão da matrícula ou transcrição do imóvel, inclusive se fizer parte parte de gleba maior OU certidão do registro do registro de imóveis comprovando que o imóvel NÃO está registrado (certidão para usucapião). Tais certidões poderão ser obtidas no Cartório de Registro de Imóveis. A certidão deverá ser atualizada, ou seja, deve ter sido expedida no máximo 30 dias antes da propositura da ação; - juntar planta do imóvel que delimite o bem a ser usucapido por meio do sistema de coordenadas UTM e que identifique o nome dos confrontantes. A parte autora fica ciente de que, caso deixe de realizar as ações acima identificadas sem justificativa, o magistrado poderá indeferir a petição inicial ou indeferir o pedido de gratuidade de justiça." (Portaria N. 04/2018).
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Outros
Processo 5019576-02.2026.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 04/09/2026.
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