5019561-11.2026.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 8ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019561-11.2026.4.04.7001/PR AUTOR: JOSE EMANUEL RIBEIRO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LORENA CAROLINE DA LUZ (OAB PR102986) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado(a) pelo Art. 1º, § 2º da Portaria n. 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora para que emende a petição inicial, e/ou apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame de mérito: (X) Tratando-se de incapacidade por transtornos psiquiátricos, faz-se necessária a apresentação de todos os prontuários médicos relativos ao tratamento da enfermidade em instituições públicas ou privadas, não suprindo tal finalidade receituários, atestados ou declarações (Art. 1º, § 1º da Portaria acima referida). (X) fazer constar seus dados pessoais na referida peça (qualificação completa), uma vez que se trata de requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II, CPC: (O CPF informado na qualificação da petição inicial não corresponde ao CPF do autor, devendo ser realizada a devida correção.) Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;