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5019561-08.2020.8.21.0019

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo · Sentença

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5019561-08.2020.8.21.0019/RSRÉU: JULIANO MENEZES LINHARES ADVOGADO(A): AMANDA DE CAMPOS POTTER (OAB RS132657) ADVOGADO(A): LORRAYNE DOS SANTOS ALVES (OAB RS120875) SENTENÇA Por tais razões, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação aos fatos sob análise, pelo implemento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Fonte oficial

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