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5019549-94.2026.4.04.7001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 2ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019549-94.2026.4.04.7001/PR AUTOR: LUIZ CARLOS ROBERTO JUNIOR ADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e, nos termos do art. 221, inciso II, do Provimento nº62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, faça a juntada dos documentos necessários à instrução, quais sejam: 1. Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O art. 27 da Portaria 195, de 30/01/2015, desta Vara, estabelece que o valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas.) 2. CADÚNICO atualizado e legível. 3. Ainda, determina-se que a declaração de residência seja assinado exclusivamente pelo proprietário do imóvel, e não pela parte autora. Ademais, intime-se a parte autora para que proceda à juntada de comprovante de residência atualizado.

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