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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO · EMENTA / ACORDÃO
AgInt nos EDcl nos EREsp 2187940/RS (2024/0469561-6) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA ADVOGADOS:JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 LAURIEN WILMSEN RAMOS - RS128777 AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO:MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
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