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5019516-85.2026.4.03.0000
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- Tribunal
- TRF3
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019516-85.2026.4.03.0000 RELATOR(A): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATO SILVEIRA - SP222047-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por primeiro, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos, para análise deste Relator. Indefiro, por ora, o pedido de liminar. Conforme devidamente aposto na decisão agravada, a Impetrante se cingiu em alegar prejuízos de forma genérica, sem comprovar a existência dos pressupostos autorizadores da medida de urgência invocada. Ademais, aplicou entendimento deste Tribunal ao caso concreto. Publique-se. Cumpra-se. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal
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