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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5019514-30.2024.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias Fonseca RÉU: ROBSON PADILHA MACHADO ADVOGADO(A): GIL NORTON AMORIM (OAB SC068885) ADVOGADO(A): ELOY EDUARDO MACHADO (OAB SC032101) RÉU: SILVIA LETICIA DA SILVA ADVOGADO(A): GIL NORTON AMORIM (OAB SC068885) ADVOGADO(A): ELOY EDUARDO MACHADO (OAB SC032101) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 09/09/2026 - PETIÇÃO
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