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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019511-07.2026.8.24.0045/SC AUTOR: JORGE LUIS ROSSI ADVOGADO(A): FRANCINI OTILIA DE MEDEIROS REISDORFER (OAB SC029439) ADVOGADO(A): JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo foi redistribuído por auxílio de equalização abarcado pela regra estabelecida pela Resolução n.º 11/2025-TJ. Logo, ACOLHO a competência para análise e processamento do feito. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 10 dias: a) esclarecer como se deu a composição do valor de R$ 139,14, especificando a diferença em relação ao valor nominal da fatura de R$ 127,43; b) juntar extrato da fatura, histórico de pagamentos ou qualquer documento complementar extraído do aplicativo ou da instituição financeira que evidencie a imputação do pagamento ao débito discutido. 3. Registro que o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará o imediato indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil). Intime-se.
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Processo 5019511-07.2026.8.24.0045 distribuido para Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis na data de 03/09/2026.
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