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TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5019501-27.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 RÉU: PROMINEX MINERACAO LTDA - ME CPF: 71.289.425/0001-00 DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a Classe Judicial uma vez que o presente feito correrá em forma de Cumprimento de Sentença, bem como determino que as partes sejam invertidas, haja vista que a executada será a Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública executada na pessoa do seu representante judicial, para que, caso entenda, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Decorrido o prazo acima, ouça-se a parte exequente, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Paulo Victor de França Albuquerque Paes Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
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