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TJRS · Secretaria da 23ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5019474-92.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX (RÉU) APELADO: MIRIAN VIEIRA CASARIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO WESTPHALEN LEUSIN (OAB RS058639) ADVOGADO(A): ANNE FERREIRA E SILVA FARACO (OAB RS054386) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Em 2017, foi homologado pelo STF um acordo entre bancos e poupadores para pagamento desses valores, com adesão via plataforma eletrônica (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/). No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal prorrogou, por 24 meses, a contar de 26/05/2025, o prazo para adesão dos poupadores ao acordo coletivo da caderneta de poupança. Considerando o objeto da presente lide, o processo deve permanecer sobrestado até o julgamento dos Temas 264 e 265 pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.
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