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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019466-05.2026.8.21.0039/RS REQUERENTE: JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB RS076213) ATO ORDINATÓRIO Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem
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