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TJSC · Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital · Sentença
Habilitação de Crédito Nº 5019462-32.2026.8.24.0023/SCREQUERENTE: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): CLEBER MAURICIO NAYLOR (OAB RJ068283) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual a qual defiro. Sem honorários diante da ausência de triangulação da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.
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