5019454-37.2025.8.24.0008

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 5019454-37.2025.8.24.0008/SC AUTOR: M.F. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) ADVOGADO(A): GABRIELA PENZLIN KEMPNER (OAB SC067649) ATO ORDINATÓRIO Para o cumprimento do ato de citação/intimação do(s) réu(s), fica intimado o autor para promover o recolhimento das custas para expedição do(s) ofício(s) (AR-MP para pessoa física ou AR simples para pessoa jurídica) ou mandado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo ato, deverá a parte indicar/confirmar o endereço da parte ré/executada para envio da correspondência. De acordo com a circular nº 152 de 2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC, certifico que, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, seja ele comum ou especial, assim como nas execuções ou cumprimento de sentença referentes a honorários advocatícios; a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC está restrita a taxa de serviços judiciais, ou seja, não abrange as despesas que exigem o recolhimento antecipado, como as diligências realizadas por oficiais de justiça e as despesas postais, conforme disposto no art. 3º da Resolução do Conselho da Magistratura nº 3, datada de 11 de março de 2019.. OBSERVAÇÕES: a) é desnecessária a juntada do respectivo comprovante; b) caso o pagamento já tenha sido feito, deve o autor apenas aguardar a confirmação dele no sistema (em regra, 24 horas após a quitação do boleto); c) após tal confirmação, o processo será automaticamente encaminhado para seu devido andamento, conforme o caso; d) as orientações para a emissão e recolhimento de custas processuais estão disponíveis no site: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.