5019427-13.2023.8.21.0039

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019427-13.2023.8.21.0039/RSAUTOR: DENISE LEITES DE AZEREDO (Pais) ADVOGADO(A): FERNANDA ROSPIDE NUNES WERRES (OAB RS069107) AUTOR: GUSTAVO DE AZEREDO NOBRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FERNANDA ROSPIDE NUNES WERRES (OAB RS069107) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GUSTAVO DE AZEREDO NOBRE, absolutamente incapaz, representado por sua genitora DENISE LEITES DE AZEREDO, em desfavor de IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar o demandado na obrigação de fazer, consistente no custeio contínuo do tratamento multidisciplinar do autor, pelo tempo e quantidade que forem necessários, de acordo com prescrição do médico assistente, compreendendo Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Psicologia, Psicomotricidade, Musicoterapia, Terapia Ocupacional e Atendimento Terapêutico modelo ABA/Denver, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, mediante coparticipação do usuário, fixada no valor equivalente a uma consulta médica ordinária, conforme tabela vigente do IPE-Saúde na data de cada atendimento, a ser descontada de cada sessão custeada pelo requerido.