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TRF4 · 12ª Turma · Outros
12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5019383-61.2023.4.04.7003/PR (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) ADVOGADO(A): LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINICIUS GOMES DE AMORIM APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Curitiba, 03 de setembro de 2026. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente
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