5019381-28.2025.8.21.0015

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019381-28.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE: GILIARD MARCELINO DE ANDRADES ADVOGADO(A): RONALDO JUNIOR DE ANDRADES ARAUJO (OAB RS136694) ADVOGADO(A): GILIARD MARCELINO DE ANDRADES (OAB RS125840) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a penhora de 15% sobre os rendimentos da parte devedora. O pedido não merece acolhimento. A análise da Carteira de Trabalho Digital juntada no evento 23, CTPS2 revela que o executado exerce a função de Conferente II junto à empresa Transportadora Karavaggio Ltda., percebendo o salário mensal contratual de R$ 2.250,00. Trata-se de uma remuneração de patamar modesto, sendo que a retenção de qualquer percentual sobre essa quantia comprometeria de forma direta o sustento básico do executado, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. Nessa senda, a jurisprudência estabelece como parâmetro objetivo para a presunção de hipossuficiência a renda inferior a cinco salários mínimos mensais. Considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.621,00, o teto referencial é de R$ 8.105,00 mensais. A renda do executado situa-se abaixo desse limite, enquadrando-o na presunção de hipossuficiência econômica, e a penhora do percentual de sua renda comprometeria sua subsistência. Desse modo, indefiro o pedido de penhora de 15% dos rendimentos do executado junto à sua empregadora. Intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.