5019377-78.2022.8.24.0090

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5019377-78.2022.8.24.0090/SC RECORRIDO: ADEMIR CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) ADVOGADO(A): PEDRO CARLOS PIEDADE (OAB SC005839) ADVOGADO(A): JOSEANE LAURINDO (OAB SC004978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação que lhe move Ademir Carneiro. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos. Sobre o tema, decidiu este Colegiado: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS (LCE) NS. 774/21 E 777/21. PAGAMENTO PARCELADO DOS EFEITOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O MANEJO DE DEMANDA PARA TUTELA DO DIREITO INDIVIDUAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LCE NS. 774/2021 E 777/2021. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO TEMPORAL DOS EFEITOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMAS QUE VINCULAM PARTE DA REMUNERAÇÃO AO SUBSÍDIO E PARTE AOS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. VIOLAÇÃO À REGRA DA UNICIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO ESTABELECIDO PELAS NORMAS ESTADUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 484 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS ESTADUAIS DECLARADA PELO TJSC NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5021726-62.2024.8.24.0000. DIREITO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO INTEGRAL DO SUBSÍDIO A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2022. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REMESSA NECESSÁRIA N. 5060986-48.2022.8.24.0023) E DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSO CÍVEL N. 5022563-97.2023.8.24.0018). SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Recurso Cível n. 420160 5000859-57.2025.8.24.0018, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Jefferson Zanini, j. 30.7.2025) No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO (ATUAL POLICIAL PENAL). PRETENDIDO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INACOLHIMENTO. ESCOLHA DO AUTOR DE DAR PROSSEGUIMENTO À PRESENTE. ART. 104 DO CDC. MÉRITO. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 105 DA LCE N. 774/2021, QUE, DE 01.01.2022 A 30.06.2022, FRACIONOU OS REFLEXOS FINANCEIROS DA EFETIVAÇÃO DO SUBSÍDIO, INSTITUÍDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS VENCIMENTOS DA LCE N. 675/2016. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DO REGIME REMUNERATÓRIO QUE CONFIGURA OFENSA AO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA: RECURSO CÍVEL N. 5037668-80.2024.8.24.0018, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 13-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5022673-96.2023.8.24.0018, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, J. 10-10-2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Recurso Cível n. 5015720-48.2025.8.24.0018, 1ª Turma Recursal, Rel Juiz Marcelo Pizolati, j. 9.10.2025) De igual forma, pronunciou a Segunda Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO. INDEVIDO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO, VIOLANDO O REGIME DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EFEITOS FINANCEIROS DA IMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA PROMOVIDA ATRAVÉS DO ART. 78, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 777/21, QUE NÃO PODE SER PROMOVIDO EM ETAPAS, FERINDO O ART. 39, § 4º, DA CF. DISTINÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSARAM SOBRE O PARCELAMENTO DE REAJUSTE ANUAL. PRECEDENTES: 1) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO EM DETRIMENTO DO ANTIGO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N. 774/2021, COM PREVISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PARCELADA - PERÍODO DE 01.01.2022 A 30.06.2022 EM QUE O SERVIDOR PERCEBEU SALÁRIO COMPOSTO 50% POR SUBSÍDIO E 50% POR VALOR CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO AUFERIDO EM 12/2021 (ART. 105 DA LC N. 774/2021) - VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EVIDENCIADA - SUBSÍDIO QUE NÃO PODE SER ACRESCIDO DE OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA - SITUAÇÃO QUE SE DISTINGUE DO PARCELAMENTO DO REAJUSTE ANUAL - CASO QUE VERSA SOBRE A PRÓPRIA IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO QUE DEVEM SER INDENIZADAS AO SERVIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5022554-38.2023.8.24.0018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024). 2) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO INTEGRAL DO SUBSÍDIO, DIANTE DO PARCELAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS IMPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DE LEI, NOS MESES DE JANEIRO DE 2022 E JUNHO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CASO DE NÃO PROVIMENTO. REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE OS MESES DE JAN/2022 E JUL/2022. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO SUBSÍDIO A CONTAR DE JAN/2022 ATÉ O IMPLEMENTO INTEGRAL OCORRIDO EM JUL/2022. EXEGESE DO §4º DO ART. 39 DA CF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025071-50.2022.8.24.0018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 05/12/2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 420160 5035484-54.2024.8.24.0018, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 10.6.2025) Destarte, deve ser negado provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, no arts. 26, XI e XIII, e 159, ambos do Regimento Interno das Turmas de Recursos, e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. O ente público é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º). Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.