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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019368-90.2025.8.21.0027/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) RECORRIDO: SIRLEI JONCO BARON (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARETE VELHO DOS SANTOS (OAB RS027109) ADVOGADO(A): CAUE SANTOS DE MELLO (OAB RS087326) ADVOGADO(A): DIANDRA SANTOS DE MELLO (OAB RS101624) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019368-90.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) RECORRIDO: SIRLEI JONCO BARON (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARETE VELHO DOS SANTOS (OAB RS027109) ADVOGADO(A): CAUE SANTOS DE MELLO (OAB RS087326) ADVOGADO(A): DIANDRA SANTOS DE MELLO (OAB RS101624) EMENTA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR SINGELO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO DOBRO DA QUANTIA E DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ RESTITUÍDO. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (ARES Nº 738.991/RS). PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. II - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA 929-STJ). APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Nº 71007966716. III -CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. CONDENAÇÃO DE DUAS RUBRICAS COM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS E BASES DE CÁLCULO DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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