Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019325-45.2023.4.03.0000 RELATOR(A): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: LNG IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SILVA PORTO - SP126828-A DESPACHO Em razão do recente julgamento do Tema 1.419 do STJ, que definiu que “A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência”, às partes, para que se manifestem nos termos do art. 10 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, cls. MONICA NOBRE Desembargadora Federal
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.