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TRF3 · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019324-64.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA CLAUDIANO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO - SP141490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381 EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO para que se manifeste sobre a petição juntada pela parte contrária 603430194, no prazo de 10 (dez) dias.
TRF3 · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019324-64.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA CLAUDIANO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO - SP141490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381 EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos a conta vinculada à Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais (id 592457699), para possibilitar a expedição de ofício de transferência ao credor. 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam intimados os advogados da parte exequente para que informem nos autos: - os dados bancários para expedição de ofício de transferência do valor depositado, devendo a(s) conta(s) informada(s) ser(em) de titularidade do(s) exequente(s) ou de advogado(a) com poderes para receber e dar quitação; - o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES; 3. Após, se em termos, expeça-se ofício de transferência eletrônica, para levantamento dos valores depositados na conta judicial indicada no item 1, conforme informações fornecidas pela parte exequente no item 2. 4. Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico, para cumprimento. 5. Comprovado o cumprimento, dê-se vista às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto
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