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Publicações do processo
5019313-50.2026.8.21.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019313-50.2026.8.21.0013/RS AUTOR: CÉLIO FERNANDES CENTENARO ADVOGADO(A): RANGEL MORETTO (OAB RS091623) AUTOR: PICOLI & CENTENARO LTDA ADVOGADO(A): RANGEL MORETTO (OAB RS091623) AUTOR: CELIO FERNANDES CENTENARO JUNIOR ADVOGADO(A): RANGEL MORETTO (OAB RS091623) DESPACHO/DECISÃO 1) Em face da documentação (evento 1, DECLPOBRE8, evento 1, COMP9 e evento 11, COMP2 a 4), defiro a AJG aos autores CÉLIO FERNANDES CENTENARO e CELIO FERNANDES CENTENARO JUNIOR. 2) O objetivo do benefício da assistência judiciária gratuita é o de proporcionar a quem não possui condições, sem prejuízo de seu sustento, o acesso à Justiça e a defesa de seus direitos. E é verdade que se constitui em presunção juris tantum a partir da declaração desse fato. Mas também é que somente deverá ser concedida às pessoas jurídicas em situações excepcionalíssimas. No presente caso, a autora PICOLI & CENTENARO LTDA não comprovou a inexistência de solidez econômica que garanta ao menos fazer frente às despesas processuais e consectários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Na espécie, não há comprovação da efetiva necessidade de a pessoa jurídica litigar sob o amparo da AJG. Indeferimento do benefício da AJG mantido. Precedentes desta Corte e do STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. Não há pronunciamento do juízo de origem acerca do pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo ou seu parcelamento. Questão que não pode ser apreciada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50794684920228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 27-04-2022) Indefiro, pois, o benefício da AJG à autora PICOLI & CENTENARO LTDA. Pagar as custas proporcionais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Cumpra-se com prioridade.
Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019313-50.2026.8.21.0013/RSRELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER AUTOR: CÉLIO FERNANDES CENTENARO ADVOGADO(A): RANGEL MORETTO (OAB RS091623) AUTOR: PICOLI & CENTENARO LTDA ADVOGADO(A): RANGEL MORETTO (OAB RS091623) AUTOR: CELIO FERNANDES CENTENARO JUNIOR ADVOGADO(A): RANGEL MORETTO (OAB RS091623) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 04/09/2026 - Ato ordinatório praticado
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