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TRF2 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019285-20.2026.4.02.5001/ESAUTOR: MESSIAS DE SOUZA MONTARROIOS ADVOGADO(A): MEIRY HELLEN GOMES (OAB ES029735) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro nos artigos 51, inciso I da Lei 9.099/95 e 485, VI do CPC. Sem condenação em custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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