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TJES · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível · Decisão
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5019281-72.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ROSA Advogados do(a) REQUERENTE: JHONATA PATRICK FALCAO STORCK - ES31287, LUISA COMELLI FIGUEIRA GUEIROS - ES31494 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Intime-se a executada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do valor exequendo. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da alegação autoral (Ids 104298879, 103968865 e 103599119) de descumprimento do comando sentencial de restabelecimento da conta do autor na plataforma, sob pena de majoração da multa arbitrada. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96358458 Petição Inicial Petição Inicial 26050119551491900000088438153 96358459 Boletim_Unificado_61197622 Documento de comprovação 26050119551523300000088438154 96358460 Comprovante de Residência Documento de comprovação 26050119551544400000088438155 96358461 Conta Carro Documento de comprovação 26050119551576000000088438656 96358462 Conta Moto Documento de comprovação 26050119551591500000088438657 96358463 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26050119551603800000088438658 96358464 Documento Pessoal Documento de Identificação 26050119551624400000088438659 96358466 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26050119551638600000088438661 96358467 Recurso Carro Documento de comprovação 26050119551661200000088438662 96358469 Recurso Moto Documento de comprovação 26050119551675100000088438664 96635172 Decisão Decisão 26050614215954400000088540600 96635172 Decisão Decisão 26050614215954400000088540600 96686151 Petição (outras) Petição (outras) 26050619052475200000088736688 98455143 Contestação Contestação 26052815133040600000092828559 98455150 2.Modelo procuracao - Uber Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052815133072500000092828566 98457304 3. 49 ACS - Uber Documento de representação 26052815133102000000092828570 98457305 4. TCs drivers atualizado 1 Documento de Identificação 26052815133132500000092828571 98457306 5. Código Comunidade Uber Documento de Identificação 26052815133163100000092828572 98457308 6.Uber - Desativacao Documento de Identificação 26052815133194300000092828574 98457310 7.pdf link entendendo desativacoes Documento de Identificação 26052815133222600000092828576 98457312 8. Revisao desativacao Documento de Identificação 26052815133250500000092828578 98533542 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26052913111098500000092899431 98534703 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052913130568300000092899441 98670320 Réplica Réplica 26060114303859700000093023928 98688611 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26060115445003800000093040033 98690316 Petição (outras) Petição (outras) 26060115514659400000093042458 98690317 Documentos que comprovam o bloqueio do app Documento de comprovação 26060115514683200000093042459 99443965 Decurso de prazo Decurso de prazo 26061200305180100000093730665 102855625 Sentença Sentença 26072517080642000000095654021 102855625 Sentença Sentença 26072517080642000000095654021 103401393 Petição (outras) Petição (outras) 26073120295019200000097339996 103599119 Petição (outras) Petição (outras) 26080414454811700000097521606 103599121 Informações pessoais e app bloqueado (2) Documento de comprovação 26080414454841700000097521607 103599122 Tentativa de resolução administrativa - novamente (2) Documento de comprovação 26080414454861000000097521608 103599123 Videos que comprovam a permanencia do bloqueio do app carro (1) Documento de comprovação 26080414454878500000097521609 103599125 Videos que comprovam a permanencia do bloqueio do app carro (2) Documento de comprovação 26080414454927300000097521611 103935568 PETIÇÃO_1A03A5 Petição (outras) 26080715190211400000097825398 103968865 Petição (outras) Petição (outras) 26080718342518500000097854600 103968866 Prova da conta bloqueada Documento de comprovação 26080718342539100000097854601 103968867 Tentativa de resolução de forma administrativa (1) Documento de comprovação 26080718342555400000097854602 103968868 Video que mostra que a conta do requerente permanece bloqueada Documento de comprovação 26080718342571900000097854603 104298879 Petição (outras) Petição (outras) 26081319351007200000098161194 104298881 Tentativa de resolução administrativa pelo app da requerida Documento de comprovação 26081319351023900000098161196 104760681 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26081921251495200000098579998 104890882 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26082111303279300000098700357 104890884 CGJ-ES - ATM - Pedro Henrique Documento de comprovação 26082111303298300000098700359
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5019281-72.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ROSA Advogados do(a) REQUERENTE: JHONATA PATRICK FALCAO STORCK - ES31287, LUISA COMELLI FIGUEIRA GUEIROS - ES31494 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Intime-se a executada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do valor exequendo. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da alegação autoral (Ids 104298879, 103968865 e 103599119) de descumprimento do comando sentencial de restabelecimento da conta do autor na plataforma, sob pena de majoração da multa arbitrada. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96358458 Petição Inicial Petição Inicial 26050119551491900000088438153 96358459 Boletim_Unificado_61197622 Documento de comprovação 26050119551523300000088438154 96358460 Comprovante de Residência Documento de comprovação 26050119551544400000088438155 96358461 Conta Carro Documento de comprovação 26050119551576000000088438656 96358462 Conta Moto Documento de comprovação 26050119551591500000088438657 96358463 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26050119551603800000088438658 96358464 Documento Pessoal Documento de Identificação 26050119551624400000088438659 96358466 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26050119551638600000088438661 96358467 Recurso Carro Documento de comprovação 26050119551661200000088438662 96358469 Recurso Moto Documento de comprovação 26050119551675100000088438664 96635172 Decisão Decisão 26050614215954400000088540600 96635172 Decisão Decisão 26050614215954400000088540600 96686151 Petição (outras) Petição (outras) 26050619052475200000088736688 98455143 Contestação Contestação 26052815133040600000092828559 98455150 2.Modelo procuracao - Uber Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052815133072500000092828566 98457304 3. 49 ACS - Uber Documento de representação 26052815133102000000092828570 98457305 4. TCs drivers atualizado 1 Documento de Identificação 26052815133132500000092828571 98457306 5. Código Comunidade Uber Documento de Identificação 26052815133163100000092828572 98457308 6.Uber - Desativacao Documento de Identificação 26052815133194300000092828574 98457310 7.pdf link entendendo desativacoes Documento de Identificação 26052815133222600000092828576 98457312 8. 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