5019280-18.2021.8.21.0019

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019280-18.2021.8.21.0019/RS EXECUTADO: PAULO SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) EXECUTADO: GLADI SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) EXECUTADO: ELIMAR CARLOS SCHMITT ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação da parte executada, que noticia a permanência, nos registros administrativos do Município, de débitos já alcançados por decisão transitada em julgado, cuja exigibilidade foi afastada no âmbito deste feito (118.1). Verifica-se que o Município de Novo Hamburgo foi intimado para prestar esclarecimentos e comprovar eventual regularização administrativa (120.1), tendo, contudo, apenas dado ciência da intimação, com renúncia ao prazo, sem apresentar as informações determinadas por este Juízo (Evento 123). Assim, intime-se novamente o Município de Novo Hamburgo, em prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para cumprir integralmente a determinação constante do despacho do evento anterior, manifestando-se acerca dos pontos ali especificados e juntando a documentação pertinente, sob pena de apreciação do pedido com os elementos atualmente constantes nos autos. Cumpre consignar que, conforme já reconhecido nos autos, a presente execução foi extinta por decisão transitada em julgado (processo 5019280-18.2021.8.21.0019/TJRS, evento 42, CERT1), tendo sido determinada a baixa do feito após o levantamento das constrições então existentes. Desse modo, prestadas as informações pelo Município, ou certificado o transcurso do prazo sem manifestação, cumpridas as providências pendentes, promova-se a baixa dos autos. Intimem-se.