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TRF4 · 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5019279-67.2026.4.04.7002/PR EXECUTADO: JOSE CARLOS ROCUMBAK ADVOGADO(A): GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 388/2024 desta 4ª Vara Federal, promovo a intimação exclusiva da defesa da parte beneficiária para dar início ao cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme as seguintes condições acordadas pelas partes: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: R$ 3.000,00 em até 10 parcelas mensais de R$ 300,00. O pagamento deve ser realizado na conta judicial nº 0589.635.8926-0. A(s) guia(s) para pagamento, via PIX, deverá(ão) ser gerada(s) da seguinte maneira: Acesse o site: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial e siga os passos abaixo: 1. Informe o número do processo no campo indicado: 5019279-67.2026.4.04.7002 2. Selecione: "Não sou um robô" 3. Clique em: Consultar processo 4. Escolha a opção: Depósito Judicial Comum 5. Na janela que surgir (Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito?), responda: SIM 6. Escolha o Código de Receita: 2080 - DEP JUD EXTRAJUD PGF/AGU - CPF - CNPJ 7. Selecione: "Não sou um robô" 8. Aguarde o sistema carregar as informações e preencha os campos com as informações abaixo: Selecione o Depositante: escolha "Contribuinte" ou "Réu" Telefone do Depositante: informe seu telefone Período de Apuração: insira a data atual Data do Vencimento: insira a data atual Base de Cálculo: não preencha ou preencha com “0” Alíquota: não preencha ou preencha com “0” Valor do Principal: VALOR A PAGAR Multa: não preencha ou preencha com “0” Juros e encargos: não preencha ou preencha com “0” 10. Clique em: Continuar 11. Escolha uma das formas de Pagamento do Depósito: Selecione PIX. Selecione PIX e clique em Continuar para gerar o código tipo “QR Code”. O código tipo “QR Code” fica válido até às 23:55h do dia da emissão e pode ser pago pelo aplicativo de QUALQUER BANCO. Caso o pagamento não seja efetuado no mesmo dia, será necessário refazer os passos acima para emissão de novo “QR Code”. b) Não praticar nova infração penal durante a vigência do presente acordo. c) Comunicar imediatamente ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail.
TRF4 · 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu · Outros
Processo 5019279-67.2026.4.04.7002 distribuido para 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 03/09/2026.
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