Processo 5019249-66.2024.8.24.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

27/08/2026Publicação

Publicação de 27/08/2026

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 05/08/2026 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5019249-66.2024.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ PROCURADOR(A): FELIPE MARTINS DE AZEVEDO AUTOR

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