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TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019223-30.2026.8.12.0001/MSAUTOR: DEMETRIOS HENRIQUE PIMENTEL ADVOGADO(A): GEOVANE FERREIRA BERNAL (OAB MS022351) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO, em sede liminar, o pedido de antecipação de tutela, formulado pela parte autora. 1. Deixo de designar a audiência de concilação, por estar presente a hipótese do art. 334, § 4º, II, do CPC. 2. Cite-se o requerido, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias a contar da citação (art. 183 do CPC), incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especifcando as provas que pretende produzir (art. 36 do CPC). 3. Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 4. Defiro o benefício da justiça gratuita. Às providências.
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