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5019205-45.2024.8.24.0033
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5019205-45.2024.8.24.0033/SC RELATORA: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: THAIS DE ALMEIDA LARA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DIANTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti Votante: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA
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