Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5019165-12.2026.8.21.0022
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019165-12.2026.8.21.0022/RSREQUERENTE: KATIA DENISE COSTA BERNI ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) SENTENÇA Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Katia Denise Costa Berni em face do Município de Pelotas / Rs para o fim de declarar o direito da parte autora à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008, reconhecendo-se a implementação da reserva a contar do ano letivo de 2023, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização fixada em 13,33% sobre a hora-aula normal do professor, nos termos da fundamentação precedente.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.