5019150-50.2024.8.21.0010

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019150-50.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO ADVOGADO(A): ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE CAMARAO (OAB PR090380) EXECUTADO: MARIA KRAUSBURG ADVOGADO(A): EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) EXECUTADO: KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS S/A ADVOGADO(A): EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente requereu, no evento 47, PET1, a inclusão de restrição de transferência do veículo por meio do convênio RENAJUD. Para a apreciação do pedido, foi determinada, no evento 57, PET1, a apresentação da certidão de registro do veículo e da avaliação pela Tabela FIPE. Contudo, embora a juntada desses documentos tenha sido mencionada na petição do evento 57, PET1, o respectivo anexo não foi acostado aos autos. 2. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Assim, procedi à inclusão da indisponibilidade, conforme protocolo no evento 62, CNIB1. Tendo em vista que a resposta não é automática, voltem em 30 (trinta) dias para conferência, diretamente na conclusão urgente. Diligências legais.