5019141-90.2026.8.21.0019

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019141-90.2026.8.21.0019/RS EXEQUENTE: TANIA CRISTINA BIASUS ADVOGADO(A): MARIA SILÉSIA PEREIRA EXECUTADO: ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como é de conhecimento público, a empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial. O pedido foi protocolado em 28.02.2025 e abrange os créditos existentes até essa data, por força do previsto no art. 49 da Lei nº 11.101/05. Portanto, nos termos do art. 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/05, sendo o fato gerador da pretensão anterior a 28.02.2025, configura-se a novação do crédito exequendo, a ser habilitado/cobrado perante o juízo universal da recuperação, impondo-se a extinção da presente execução. Ressalto que o fato gerador da pretensão é a data do evento danoso, qual seja, 23/12/2021 (data do acidente, objeto dos autos). Nessa linha: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONCURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM A AGRAVADA, ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, OBSTANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES; (II) POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM JUÍZO, EM FAVOR DOS CREDORES AGRAVANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É REJEITADA, POIS O JUÍZO SINGULAR ENFRENTOU O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA DE FORMA CONCISA, SENDO A DISCORDÂNCIA DAS PARTES COM O RESULTADO MOTIVO PARA RECURSO PRÓPRIO, E NÃO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.2. O CRÉDITO DOS AGRAVANTES, DECORRENTE DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS NA DÉCADA DE 1990, POSSUI FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, QUALIFICANDO-SE COMO CRÉDITO CONCURSAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N.º 1.051 DO STJ.3. A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA OPEROU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005, IMPEDINDO A QUITAÇÃO DIRETA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM.4. A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DEPÓSITOS E BLOQUEIOS À EMPRESA RECUPERANDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA OBSTAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS AGRAVANTES.5. A SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO RECURSAL, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA 677 DO STJ E À DATA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50810426820268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2026) Expeça-se certidão de crédito com as seguintes informações: 1.dados do credor e devedor, 2.dispositivo da sentença, 3. data do trânsito em julgado da sentença, bem como natureza e valor do crédito. O credor deverá habilitar o crédito no juízo da Recuperação Judicial. Após, baixe-se.